Pagamento do alvará de habite-se deve ser liberado

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Pagamento do alvará de habite-se deve ser liberado

22/08/2006 - Publicado por: Webmaster - Categoria: Administração - Tags:

O Executivo Municipal de Jaraguá do Sul deve encaminhar esta semana à Câmara de Vereadores projeto de lei que prevê a formalização de um convênio com a Secretaria do Estado da Fazenda, liberando o pagamento do alvará de habite-se para as construções residenciais, comerciais e industriais, desde que sejam apresentadas notas fiscais de compra dos materiais. O anúncio foi feito pelo prefeito Moacir Bertoldi durante solenidade de abertura do 14º Encontro de Comerciantes de Materiais de Construção do Sul do Brasil (Ecomac Sul), realizado de quinta a sábado da semana passada (15 a 19), reunindo cerca de 400 participantes, no grande teatro do Centro Cultural. De acordo com ele, a finalidade da proposta é reduzir a sonegação de impostos.

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