Requisição de Alvará de Licença de Atividade estendida a transportes de passageiros

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Requisição de Alvará de Licença de Atividade estendida a transportes de passageiros

31/01/2019 - Publicado por: Jorge Pedroso - Categoria: Economia - Tags: alvara licenca atividade estendida transportes passageiros

O Decreto Municipal nº 12.532/2019 publicado na última terça-feira (29) inclui mais dez ocupações – todas de serviços de transporte de passageiros – na lista daquelas que podem requerer Alvará de Licença de Atividades, que é concedido às atividades econômicas que não necessitam de estrutura física organizada para funcionar. O decreto está disponível no portal da prefeitura jaraguaense, com acesso no menu da página inicial, em Prefeitura/Leis Municipais.

Das ocupações incluídas na lista, quatro são de microempreendedores individuais – Transportador(a) Municipal de Passageiros sob Frete Independente; Transportador(a) Intermunicipal de Passageiros sob Frete em Região Metropolitana Independente; Organizador(a) de Excursões em Veículo Próprio, Municipal Independente; Transportador(a) Escolar Independente – e seis em demais enquadramentos: Transporte Rodoviário Coletivo de Passageiros, sob Regime de Fretamento, Municipal; Transporte Rodoviário Coletivo de Passageiros, Sob Regime de Fretamento, Intermunicipal, Interestadual e Internacional; Organização de Excursões em Veículos Rodoviários Próprios, Municipal; Organização de Excursões em Veículos Rodoviários Próprios, Intermunicipal, Interestadual e Internacional; Transporte Escolar Municipal; Transporte Escolar Intermunicipal.

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