Jaraguá do Sul é pioneira no Brasil a implantar o compliance público

06/02/2019 - Publicado por: Comunicação - Categoria: Administração - Tags: gabinete administracao compliance transparencia

A Prefeitura de Jaraguá do Sul dá um passo importante para o aperfeiçoamento da transparência e do controle do Poder Público Municipal ao iniciar a criação de um Programa de Integridade Pública (compliance público). O Município está sendo pioneiro nesta iniciativa de combate à corrupção já adotada por grandes empresas nacionais e internacionais. A iniciativa partiu do próprio prefeito Antídio Aleixo Lunelli. 

O coordenador da Comissão de Criação do Programa de Integridade Pública e Secretário Municipal da Administração, Argos José Burgardt, explica que o programa é um conjunto de mecanismos e instrumentos de prevenção, detecção, remediação e punição a fraudes e atos de corrupção na estrutura da Administração Pública, conforme regras previstas na Lei federal n. 12.846/2013 e normativos internacionais do qual o Brasil é signatário, a exemplo da Convenção Interamericana contra a Corrupção e da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção.

O trabalho será desenvolvido pela Prefeitura de Jaraguá do Sul em parceria com os consultores da Associação dos Municípios do Vale do Itapocu (Amvali), que darão o suporte técnico para a elaboração dos instrumentos e mecanismos que permitam ampliar a transparência e controle dos atos e ações da Administração Pública e criar processos e diretrizes capazes de prevenir erros e atos lesivos ao interesse público, auxiliando os servidores públicos na tomada de decisões e melhorando o controle interno. Segundo o consultor da Amvali e Doutor em Direito Público, Marcos Fey Probst, “o Município de Jaraguá do Sul provavelmente servirá de modelo aos demais municípios do Brasil ao sair na frente na elaboração e implementação de um Programa de Integridade Pública, em sintonia com as melhores orientações e práticas internacionais de compliance, o que é favorável aos agentes públicos e à sociedade local em geral. Um bom Programa de Integridade não tem como objetivo central a penalização do servidor ou do particular, mas, sim, a orientação e prevenção de atos lesivos, através de uma boa matriz de risco e processos administrativos bem delineados no âmbito de cada Secretaria Municipal”.

Para o responsável pela coordenação dos trabalhos, Argos Burgardt, “o Governo Municipal busca aprimorar os processos e a transparência da Administração Pública, dentro da lógica de ofertar ao cidadão uma estrutura pública eficiente e moderna, com instrumentos eficazes de prevenção e monitoramento dos atos e ações do Poder Público”.

Os trabalhos deverão ser concluídos no prazo de 270 dias e serão submetidas a debate com a Câmara de Vereadores e à sociedade, para posterior implementação do Programa de Integridade Pública de forma gradativa, após prévia capacitação dos servidores de cada Secretaria.

No dia 29 de janeiro, foi publicado o Decreto Nº 12.533/2019, que institui a Comissão Especial Responsável pela Elaboração do Programa de Integridade Pública de Jaraguá do Sul. Dentre as considerações do prefeito Antídio Aleixo Lunelli para a instituição da comissão, está o atual panorama brasileiro de combate e, sobretudo, prevenção a práticas corruptas; o incentivo dos órgãos de controle externo à adoção de mecanismos e instrumentos de prevenção, detecção, remediação e punição a fraudes e atos de corrupção na estrutura da Administração Pública.

A comissão ficará encarregada de elaborar a metodologia e os documentos necessários para a implementação do Programa, incluindo eventuais Projetos de Lei, Decretos e demais atos normativos e de organização administrativa, essenciais para a efetivação dos objetivos e das ações traçadas. A participação na Comissão Especial não será remunerada, constituindo serviço público relevante prestado ao Município de Jaraguá do Sul. 

Logo ao iniciar o mandato, em janeiro de 2017, Lunelli determinou à equipe de comunicação que criasse uma revista para prestar contas dos atos do Governo Municipal. A revista Prestando Contas para a População, é distribuída a cada semestre, e já se tornou um canal de comunicação entre a Administração Municipal e a comunidade. A revista traz atualizados os números da Prefeitura, onde  o leitor pode conferir as principais arrecadações e despesas, e acompanhar a evolução das finanças. Também apresenta as principais obras e ações das secretarias, autarquias e fundações municipais. 

Lunelli destaca que a atual gestão sempre prezou pelo trabalho sério e transparente, explicando cada medida tomada e onde é investido cada centavo do recurso público. “Estamos mostrando, claramente, a situação financeira da Prefeitura e as ações tomadas e que estão fazendo a diferença na vida dos jaraguaenses”, disse. “O nosso objetivo com isso é simples; queremos aproximar você, cidadão, da nossa administração e tornar a Prefeitura de Jaraguá do Sul cada vez mais transparente”, enfatizou.

COMISSÃO ESPECIAL:
Presidente: Argos Burgardt  
Integrantes:
- Emanuela Christian Wolff, Chefe de Gabinete do Prefeito;
- Benedito Carlos Noronha, Procurador-Geral do Município;
- Vanessa Schwirkowsky, Controladora-Geral do Município;
- Douglas Antônio Conceição, Diretor de Compras, Licitações e Suprimentos;
- Juliana Pereira Horongoso Demarchi, Secretária Executiva da Associação dos Municípios do Vale do Itapocu (Amvali);
- Marcos Fey Probst, Consultor Jurídico da Associação dos Municípios do Vale do Itapocu (Amvali); e
- Luis Irapuan Campelo Bessa Neto, Consultor Jurídico da Associação dos Municípios do Vale do Itapocu (Amvali).