Você já ouviu falar da Lei de Incentivo à Inovação?

20/12/2019 - Publicado por: Comunicação - Categoria: Economia - Tags: lei incentivo inovacao aprovada camara projeto economia baixo risco

Foram aprovados nessa semana, na Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul, dois projetos de lei que fomentam a economia da cidade. Um deles, de número 381/2019, promove a inovação por meio de incentivo fiscal, de infraestrutura ou administrativo da Prefeitura de Jaraguá do Sul. Isenção de ISS sobre a construção, redução de ISS sobre serviços por prazo determinado, isenção de ITBI, isenção de IPTU por prazo determinado, subsídios para implantação de infraestrutura (hora máquina, terraplenagem), alienação, permuta ou concessão de direito real de uso de terrenos, estão entre os incentivos previstos.

A prioridade será para atividades econômicas que apresentem elevado grau de inovação, elevado impacto econômico, alto índice de absorção de mão de obra e capacitação técnica ou que queiram investir em melhorias tecnológicas nas atividades produtivas. O secretário de Desenvolvimento Econômico Domingos Zancanaro explica que a concessão de incentivos vai acontecer a partir de 2021 (2020 é ano eleitoral e não são permitidos esses incentivos) e será feita por meio de edital de chamamento público. “A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação é responsável por preparar o processo do edital, que passa pela avaliação da comissão para análise de projetos incentivados. Depois haverá a resolução do Conselho Municipal de Inovação. O quarto passo é a homologação do termo de ajuste. Depois do termo homologado, a comissão passa a verificar, regularmente, o cumprimento do plano de trabalho do projeto incentivado”, detalha Zancanaro.


Atividade econômica de baixo risco

O outro projeto de lei aprovado foi o PLC nº 34/2019, que extingue exigências de liberação, licença, autorização, inscrição e permissão para empresas classificadas como atividade econômica de baixo risco. O projeto de lei complementar também desvincula a necessidade de alvará sanitário a empresas cujas atividades não estejam ligadas a questões de saúde pública, como, por exemplo, uma loja de venda de roupa.

A lei vai permitir, a partir de 2020, a criação de uma tabela municipal de atividades de baixo risco e a definição de quais empresas poderão operar sem alvarás municipais. Também acabará com a obrigatoriedade de alvará sanitário para 1.084 Classificações de Atividade Econômica (CNAE), para empresas cujas atividades não estão ligadas a questões de saúde pública (a lista será divulgada em breve no site da prefeitura, no campo de abertura de empresas). E, por último, a lei proporcionará mais segurança jurídica tanto para o empreendedor quanto para a Administração
Pública.

“Queremos, com essas duas leis, incentivar a atividade econômica no município, facilitando o desenvolvimento e a inovação nas empresas, desburocratizando seu exercício e diminuindo suas cargas tributárias no que for legalmente possível, desde que haja a contrapartida de mais empregos e mais renda ao município”, conclui Zancanaro.