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Assinado termo de ajuste de conduta para médicos e dentistas

12/05/2006 - Publicado por: Webmaster - Categoria: Administração - Tags:

Um termo de ajuste de conduta exigindo controle rigoroso no horário de trabalho dos médicos e dentistas concursados ou contratados pelo poder público municipal foi assinado na manhã de ontem (12) entre a Promotoria de Justiça da Comarca e as prefeituras de Jaraguá do Sul e Corupá, representadas, respectivamente, pelo promotor Leonardo Lehmann, os prefeitos Moacir Bertoldi e Conrado Muller. Realizada na sala de reuniões junto ao gabinete do Executivo jaraguaense, a cerimônia também contou com a participação dos secretários de Saúde de cada cidade, Sérgio Ferrazza e Marcelo Gonçalves.Pelo documento já efetivado em mais de uma centena de municípios catarinenses , as duas prefeituras têm prazo de 60 dias para enviar projeto de lei à Câmara de Vereadores e 90 dias para cumprir as exigências da Procuradoria, sob pena dos Executivos Municipais serem multados. O procedimento obriga os profissionais bater cartão ponto para confirmar o horário de serviço prestado nas áreas médica e odontológica, além do atendimento no Programa Saúde Família (PSF), no caso de Jaraguá do Sul. Leonardo Lehmann explica que os profissionais poderão ter abono quando participarem de cursos, enquanto que as faltas não justificadas devem ser descontadas em folha. O prefeito Moacir Bertoldi afirmou que a medida é justa, pois quem prestou concurso ou foi contratado para trabalhar deve cumprir com o seu horário. Bertoldi acredita que poderá haver evasão de profissionais, mas avisa que recém-formados nas duas áreas poderão ser contratados.
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