Secretarias providenciam levantamento da situação das calçadas de imóveis municipais

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Secretarias providenciam levantamento da situação das calçadas de imóveis municipais

13/07/2016 - Publicado por: Jorge Pedroso - Categoria: Urbanismo - Tags: secretarias levantamento clacadas imoveis municipais

Medida visa cumprir a Cláusula Primeira do TAC referente à acessibilidade

Cada secretaria, fundação e autarquia municipal está encarregada de verificar a situação das calçadas de seus imóveis, devendo encaminhar relatórios à Secretaria do Urbanismo até setembro deste ano. A determinação foi passada aos secretários e presidentes desses órgãos em reunião de colegiado ocorrida na tarde dessa terça-feira (12) e visa ao cumprimento da Cláusula Primeira do Termo de Ajustamento de Conduta celebrado recentemente entre o Ministério Público, por meio da Promotoria dos Direitos Humanos, e a Prefeitura de Jaraguá do Sul. O levantamento precisa ser realizado no decorrer de 2016 e deve incluir todos os 1,2 mil imóveis públicos municipais próprios e alugados. Deste total, 1.181 estão localizados no perímetro urbano, 19 em área rural e 889 encontram-se ocupados.

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