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Reguladeb aprovado pela Câmara de Vereadores

27/03/2015 - Publicado por: Jorge Pedroso - Categoria: Habitação - Tags: reguladeb aprovado camara vereadores

Programa incentiva pagamentos de débitos com Frohab

A Câmara de Vereadores aprovou na sessão desta quinta-feira (26), em segunda votação, a Lei Oirdinária 19/2015, que institui o Programa de Regularização de Débitos do Fundo Rotativo Habitacional de Jaraguá do Sul (Frohab), denominado de Reguladeb. O objetivo deste programa é incentivar os beneficiários de unidades habitacionais de interesse social inadimplentes a negociar suas dívidas com o Frohab, devido à alta taxa de inadimplência, que estava em 51% até o fim do ano passado. Essa lei entrará em vigor 60 dias após sua aprovação e os beneficiários interessados terão até o dia 30 de dezembro deste ano para aderirem ao Reguladeb.

“Podemos dizer que é uma espécie de Refis da habitação”, compara Silva, acrescentando que atualmente há cerca de 200 famílias em débito com o Frohab, somando mais de R$ 3 milhões em dívidas. Com o Reguladeb, o secretário calcula que será possível reaver aproximadamente R$ 1,6 milhões, pois o programa oferece anistia nos juros de mora: 100% a quem pagar o débito em parcela única; 80% àqueles que parcelarem em até 12 vezes; 65% aos que escolherem a opção de 13 a 36 parcelas; e 50% para os beneficiários que quiserem fazer o pagamento de 36 a 60 mensalidades.

O Reguladeb é destinado aos beneficiários de unidades habitacionais de interesse social, inscritos ou não como dívida ativa, ajuizados em execução fiscal ou a ajuizar, reparcelados ou não nos termos da Lei Municipal nº 3.543/2004, administrativa ou judicialmente, com exigibilidade suspensa ou não, cujo vencimento tenha ocorrido até 30 de dezembro de 2014.



 
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